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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.057/09 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.057 de 31.12.2009

DOM-São José do Rio Preto: 01.01.2010

(Estabelece requisitos para fins de requerimento e declaração dos benefícios fiscais da Lei Complementar nº 303/2009, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas no município de São José do Rio Preto).


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º O benefício da isenção de que trata a Lei Complementar Municipal nº 303, de 24 de dezembro de 2009, depende de requerimento do interessado, no qual se demonstre o preenchimento dos requisitos legais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento endereçado à Unidade de Julgamento Tributário Fiscal de Primeira Instância Administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme modelo disposto no Anexo I, disponível no endereço eletrônico <www.riopreto.sp.gov.br>;

II - cópia do estatuto social com prova de seu registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

III - cópia da ata de assembléia de posse da atual diretoria, registrada;

IV - número de inscrição no Cadastro Municipal Mobiliário;

V - número de inscrição no Cadastro Municipal Imobiliário;

VI - número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;

VII - relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior;

VIII - prova de propriedade ou posse do imóvel nos casos de locação ou concessão;

IX - declaração do representante legal da entidade, com firma reconhecida, que:

a) a entidade não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b) a entidade aplica integralmente, no país, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) mantém escrituração de suas receitas e despesas;

d) o imóvel serve exclusivamente aos fins da entidade.

X - certidão negativa de débitos para com a seguridade social válida.

§ 1º. O requerimento deverá ser formulado dentro do exercício fiscal para o qual se pretende a fruição do benefício e deverá conter, obrigatoriamente, o nome e ( continua ... )

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