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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.925/09 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.925 de 29.12.2009

DOM-Juiz de Fora: 30.12.2009

Aprova a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC) e os Fatores de Comercialização (FC), destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2010, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovadas a Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC) que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m²) de terreno e de construção, por tipos e padrões construtivos, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, bem como as tabelas correspondentes aos Fatores de Comercialização (FC), por áreas isótimas e tipos de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de janeiro de 2010.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT), a Tabela de Preços de Construção (TPC) e as Tabelas dos Fatores de Comercialização (FC) de que trata este artigo, são as constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam mantidas as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 2008, ressalvadas as delimitações das áreas isótimas constantes no Anexo IV, desta Lei.

Art. 3º Fica concedida redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2010, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais:

I - Imóveis Edificados Residenciais:

a) 80% (oitenta por cento) para os imóveis com área construída equivalente, inferior a 80m² (oitenta metros quadrados), localizados nas áreas isótimas relacionadas no Anexo VIII (Grupo D) desta Lei;

b) 40% ( continua ... )

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