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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.095/09 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.095 de 29.12.2009

DOM-Juiz de Fora: 30.12.2009

Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento do IPTU e TCRS ou CCSIP, relativos ao exercício de 2010 e dá outras providências.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e autorizado pelo disposto nos arts. 64 e 65 da Lei nº 5.546, de 28 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), com ele lançada, relativos ao exercício de 2010, poderão ser pagos:

I - À vista, com desconto excepcional de 12% (doze por cento), até o dia 08 de fevereiro, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel;

II - À vista, com desconto de 5% (cinco por cento), até o dia 08 de fevereiro, no caso de existirem débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel;

III - Em 10 (dez) parcelas, de igual valor, expressas em moeda corrente, vencíveis mensal e sucessivamente, a partir do mês de março, observado o valor mínimo das parcelas fixado em R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos).

§ 1º. O pagamento das parcelas de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser efetuado até o dia 08 de cada mês.

§ 2º. Os prazos referentes a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), tratados neste artigo aplicam-se somente para os não consumidores de energia elétrica, conforme dispõe o art. 4º, § 2º da Lei nº 10.364, de 23 de dezembro de 2002.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 64, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, considerar-se-á regularmente notificado o contribuinte que não procurar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no JF Informação Atenção Presencial ou na página da Prefeitura na Internet (www.pjf.mg.gov.br), no período de 25/01/2010 a 08/03/2010.

Art. 3º As formas e os prazos para notificação dos tributos referidos nos artigos anteriores, a data para pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, para os lançamentos regulares e os locais de atendimento, são os constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2010 ( continua ... )

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