Decreto do Munic�pio de Juiz de Fora/MG n� 10.096 de 29.12.2009 ((Regulamenta o novo pedido de isen��o do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -

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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.096/09 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Juiz de Fora/MG n� 10.096 de 29.12.2009

DOM-Juiz de Fora: 30.12.2009
(Regulamenta o novo pedido de isen��o do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme art. 3� da Lei n� 11.926, de 29 de dezembro de 2009, que modificou dispositivos do C�digo Tribut�rio Municipal).

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribui��es legais,
DECRETA :
Art. 1� Todos os contribuintes j� contemplados com a isen��o do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) prevista nos incisos I a III do art. 48 da Lei n� 5546, de dezembro de 1978 ("Institui o C�digo Tribut�rio Municipal"), com suas altera��es posteriores, ficam obrigados a protocolar novo pedido de isen��o que dever� ser feito atrav�s de modelo padronizado da Secretaria da Fazenda, instru�do com os documentos mencionados neste Decreto.
� 1�. O requerimento do novo pedido de isen��o, devidamente instru�do dever� ser protocolizado entre 1� (primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho de 2010.
� 2�. O requerimento dever� ser preenchido pelo requerente ou seu representante legal, de forma leg�vel e todos os espa�os em branco dever�o ser inutilizados.
� 3�. O requerimento somente ser� aceito sem rasuras.
� 4�. O requerimento de isen��o ser� instru�do com declara��o expressa do peticion�rio de que est� ciente que somente ser� concedido o benef�cio se forem satisfeitos todos os requisitos previstos neste Decreto e na legisla��o pertinente, dentro dos prazos neles estabelecidos.
Art. 2� Ser�o exigidos os seguintes documentos:
I - Do servidor municipal ou seu c�njuge sobrevivente:
a) T�tulo de propriedade do im�vel, de usufruto ou de posse "ad usucapionem";
b) Certid�o negativa expedida pelos Cart�rios de Registro de Im�veis, comprovando a inexist�ncia de propriedade ou de usufruto de outros im�veis em Juiz de Fora;
c) Certid�o de casamento e de �bito, sendo o caso;
d) Documento de identidade e CPF do(s) propriet�rio(s);
e) Comprovante de resid�ncia, o que se far�, pela apresenta��o de contas de �gua, luz, telefone e/ou documento similar, ( continua ... )

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