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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.096/09 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.096 de 29.12.2009

DOM-Juiz de Fora: 30.12.2009

(Regulamenta o novo pedido de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme art. 3º da Lei nº 11.926, de 29 de dezembro de 2009, que modificou dispositivos do Código Tributário Municipal).


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Todos os contribuintes já contemplados com a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) prevista nos incisos I a III do art. 48 da Lei nº 5546, de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, ficam obrigados a protocolar novo pedido de isenção que deverá ser feito através de modelo padronizado da Secretaria da Fazenda, instruído com os documentos mencionados neste Decreto.

§ 1º. O requerimento do novo pedido de isenção, devidamente instruído deverá ser protocolizado entre 1º (primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho de 2010.

§ 2º. O requerimento deverá ser preenchido pelo requerente ou seu representante legal, de forma legível e todos os espaços em branco deverão ser inutilizados.

§ 3º. O requerimento somente será aceito sem rasuras.

§ 4º. O requerimento de isenção será instruído com declaração expressa do peticionário de que está ciente que somente será concedido o benefício se forem satisfeitos todos os requisitos previstos neste Decreto e na legislação pertinente, dentro dos prazos neles estabelecidos.

Art. 2º Serão exigidos os seguintes documentos:

I - Do servidor municipal ou seu cônjuge sobrevivente:

a) Título de propriedade do imóvel, de usufruto ou de posse "ad usucapionem";

b) Certidão negativa expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis, comprovando a inexistência de propriedade ou de usufruto de outros imóveis em Juiz de Fora;

c) Certidão de casamento e de óbito, sendo o caso;

d) Documento de identidade e CPF do(s) proprietário(s);

e) Comprovante de residência, o que se fará, pela apresentação de contas de água, luz, telefone e/ou documento similar, ( continua ... )

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