x
x
x
Dec. Est. RJ 42.191/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.191 de 15.12.2009

DOE-RJ: 16.12.2009

Altera o Capítulo V (Do Arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/13.239/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 43 do Livro I do Decreto nº 27.427, de 22 de novembro de 2000 (RICMS/00), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:

I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

III - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.".

Art. 2º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 43 do Livro I do RICMS/00, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?