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Port. Sec. Faz. - PA 176/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 176 de 30.12.2009

DOE-PA: 06.01.2010

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 11 a 18/12/2009

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vando Vidal de Oliveira Rego

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 11 a 18.12.2009

em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-216.834,46
ABEL FIGUEIREDO170.281-55.372,70
ACARÁ170.098-78.596,32

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