AD Sec. Faz. - PI 26/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 26 de 16.12.2009
DOE-PI: 29.12.2009
Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo IBM 4610-SJ6 para uso fiscal por contribuinte do ICMS.O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, declara aprovado para uso fiscal por contribuinte do ICMS, na forma da legislação vigente, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com as seguintes características:
MARCA: IBM
MODELO: 4610-SJ6
VERSÃO ATUAL DO SOFTWARE BÁSICO: 01.00.01
INSTRUMENTO HOMOLOGATÓRIO: Termo Descritivo Funcional nº 16/2009
A presente autorização subordina-se às alterações ocorridas posteriormente ao início de sua vigência, decorrentes de atos administrativos aprovados pela COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, inclusive quanto à nova versão de software básico.
Cientifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina, (Piauí), 16 de dezembro de 2009;
Antônio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário da ( continua ... )
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