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Lei Est. RJ 5.635/10 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.635 de 05.01.2010

DOE-RJ: 06.01.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso II-A ao art. 10 da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A alíquota do imposto é de:

(...)

II-A. 3% (três por cento) para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina;"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010

SÉRGIO ( continua ... )

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