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Lei Mun. São Paulo/SP 15.092/10 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.092 de 04.01.2010

DOM-São Paulo: 05.01.2010

(Acrescenta o inciso VII ao art. 34 e o inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; Cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU).


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 3 de dezembro de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 34 e 69 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar acrescidos dos incisos VII e V, respectivamente com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

VII - dar publicidade, aos usuários, dos horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos nas áreas constantes do contrato de concessão. (NR)

"Artigo 69. (...)

V - dar publicidade, aos usuários, dos horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos nas áreas constantes do contrato de permissão". (NR)

Art. 2º No cumprimento das obrigações previstas no inciso VII do art. 34 e no inciso V do art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 2002, na redação conferida pelo art. 1º desta lei, deverão ser respeitadas as disposições constantes da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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