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Port. SMF/Londrina - PR 21/09 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 21 de 30.12.2009

DOM-Londrina: 04.01.2010

(Fixa normas complementares para as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas Instituições do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, relativas à definição de documentos fiscais e seus respectivos registros eletrônicos, observados os artigos 131, 133, 140, 157 e 158 da Lei Municipal nº 7.303, de 31 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, artigos 2º, 21, 29 e 36 do Decreto Municipal nº 294, de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre uso de documentos e livros fiscais, e outros procedimentos afins, relativos ao ISSQN, e artigo 16 do Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009, que institui o Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e regulamenta quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, por meio de registro eletrônico, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fixar normas complementares para o cumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Decreto nº 876, de 22 de outubro de 2009, pelas Instituições do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, estabelecidas ou que desenvolverem, por quaisquer meio, atividades no Município de ( continua ... )

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