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Mens. Est. PR 225/09 - Mens. - Mensagem do Estado do Paraná nº 225 de 29.12.2009

DOE-PR: 29.12.2009

(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 532/09, por considerar a parte vetada inconstitucional e contrária ao interesse público, em razão dos motivos que menciona).


Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº 420/09, dessa Presidência, e de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, usando da atribuição conferida pelo art. 87, inciso VII, combinado com o § 1º, do art. 71, ambos da Constituição Estadual, vetei, parcialmente, o Projeto de Lei nº 532/09, por considerar a parte vetada inconstitucional e contrária ao interesse público, em razão dos motivos adiante expostos.

Objetiva o autógrafo alterar e acrescer dispositivo ao art. 14, da Lei nº 16.016, de 19/12/08, que alterou disposições da Lei nº 11.580, de 14.11.96, tendo o veto parcial aposto incidido sobre as disposições da alínea "z".

Denote-se que a Constituição Federal do Brasil estabeleceu como um dos pilares do Estado Democrático de Direito o princípio da legalidade. Tal princípio visa deixar nítido e claro a que a norma se aplica, visto que a Lei cria obrigação para indivíduos e não deve usar expressões generalizadas. Observe-se que o acréscimo da alínea "z" ao art. 14 da Lei 16.016/08, traz em sua redação a expressão "etc.", ferindo o princípio constitucional da legalidade.

Ademais, a Lei Complementar Federal nº 95/98, dispõe sobre as técnicas de elaboração e redação das leis, vindo o dispositivo apontado acima contrariar a técnica, visto que o art. 3º, da referida norma, salienta o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de sua aplicação deve constar da parte preliminar da proposta, o que não apresenta-se no dispositivo ora vetado.

Esses os motivos que me levaram a vetar, parcialmente, o Projeto de Lei em epígrafe, cujas razões submeto a consideração dessa Assembléia Legislativa.

Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de apreço e ( continua ... )

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