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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.013/83 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.013 de 28.12.1983

DOM-Uberlândia: 28.12.1983

Aprova tabelas e alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui sua retenção na fonte e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 11 da Lei nº 7.057, de 30.12.1997.

O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a que se refere o § 2º do art. 174 da Lei nº 1.448 de 01 de Dezembro de 1966, são as constantes dos anexos I a IV da presente Lei.

Art. 2º O tomador de serviços é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e deve reter e recolher seu montante, quando o prestador do serviço:

I - não comprovar sua inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes do Município de Uberlândia;

II - obrigado à emissão de nota fiscal de serviço, deixar de fazê-la;

III - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido neste Município;

IV - for locadora de aparelhos de jogos e diversões públicas.

§ 1º. O não cumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto em regulamento.

§ 2º. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo responsável.

§ 3º. A alíquotas para retenção na fonte e para serviços prestados por profissionais autônomos são as constantes no Anexo I da Lei nº 4.638, de 21.12.87, nos Anexos I a V da Lei nº 5.047, de 26.12.89 e no art. 2º desta Lei.

§ 4º. O disposto neste artigo é extensivo ao promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas em geral, e ao proprietário, arrendatário, locado, administrador ou possuidor a qualquer título de estádio, ginásio, teatro, circo, parques e similares, utilizados para a realização de espetáculos e qualquer diversão pública sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 5º. A responsabilidade prevista neste artigo alcança a todas as pessoas físicas, ainda que beneficiadas por imunidade ou por isenção tributária.

§ 6º. Não ocorrerá responsabilidade tributária na hipótese de prestadores de serviços inscritos regularmente neste Município e devidamente enquadrados no regime de recolhimento do ISS por estimativa, ou que gozem de isenção total ou imunidade do Imposto Sobre Serviços.

§ 7º. O contribuinte responsável nos termos desta Lei, após proceder a retenção do imposto, deverá quitá-lo no prazo regulamentar e imediatamente dar ciência do fato ao Fisco Municipal, para sua ( continua ... )

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