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Lei Mun. Uberlândia/MG 4.638/87 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 4.638 de 21.12.1987

DOM-Uberlândia: 21.12.1987

(Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o artigo 1º da Lei nº 4.013, de 28 de Dezembro de 1983, que dispõe sobre aprovação de tabelas e alíquotas do ISSQN, institui sua retenção na fonte e dá outras providências).


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 4.013 de 28.12.83, passa a ter a redação da lista anexa a esta Lei, com as respectivas alíquotas com base na UFPU (Unidade Fiscal Padrão do Município de Uberlândia) e sobre o preço do serviço.

Art. 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa à Lei Complementar nº 56 de 15.12.87, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º do artigo 2º do Dec. Lei nº 406, de 31.12.68, alterado pelo Dec. Lei nº 834, de ,08.09.69, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade social, nos termos da Lei aplicada.

Art. 3º As informações individualizadas sobre serviços prestados e terceiros necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96 da Lei Complementar nº 56/87 serão prestados pelas Instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do artigo 197 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional.

Art. 4º Ficam mantidas as isenções das Leis em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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