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Dec. Mun. Piracicaba/SP 13.423/09 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 13.423 de 29.12.2009

DOM-Piracicaba: 29.12.2009

Dispõe sobre a base de cálculo para o lançamento de tributos, taxas e preços públicos para o exercício de 2010.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, taxas e preços públicos referidos abaixo, serão atualizados, para o exercício de 2010, pela variação acumulada do INPC - IBGE ocorrida no mês de dezembro de 2008 a Novembro de 2009 no total de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento):

I - ao I.S.S.Q.N - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - alíquota fixa/autônomo;

II - às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa:

a) funcionamento em horário normal e especial;

b) comércio eventual ou ambulante;

c) publicidade;

d) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.

III - à Taxa de Capinação;

IV - à Taxa de Serviços Públicos - limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo;

V - aos Preços Públicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 29 de dezembro de 2009.

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

MILTON SÉRGIO BISSOLI

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria Jurídico - ( continua ... )

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