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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.712/09 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.712 de 15.12.2009

DOM-Petrópolis: 16.12.2009

(Dispõe sobre alteração dos artigos 5º e 7º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre desoneração da carga tributária, com incentivos fiscais aos contribuintes do IPTU; e do artigo 3º da Lei 5.819, de 29 de outubro de 2001, que autoriza o parcelamento de débitos de natureza fiscal, ou não, e dá outras providências).


Art. 1º Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 6.488, de 22 de novembro de 2007:

"Artigo 5º Fica concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo período de 02 (dois) anos, bem como isenção de 100% (cem por cento) do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, a partir do exercício de 2010, ao contribuinte com renda não superior a 03 (três) salários mínimos, que adquirir o primeiro e único imóvel residencial, cuja área total do imóvel não ultrapasse 70 m², no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que comprovada a utilização do mesmo para sua moradia."

Art. 2º Altera o art. 7º, da Lei 6.488, de 22 de novembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica o Secretário Municipal de Fazenda e/ou quem por ele delegado autorizado a deferir parcelamento em conformidade com o § 1º do artigo 145 da Constituição Federal, respeitando o limite máximo de 60 parcelas, utilizando como parâmetro o seguinte:

- para pessoa físicas, valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);

- para pessoas jurídicas, o valor mínimo de R$ 100,0 (cem reais).

Parágrafo único. É permitido ao contribuinte efetuar o reparcelamento do débito, desde que o número de parcelas seja reduzido à metade, tendo como parâmetro a quantidade de prestações anteriormente pactuadas."

Art. 3º A nova redação dos art. 5º caput e 7º, da Lei 6.488/07, produzirá seus efeitos a partir de 2010.

Art. 4º Ficam mantidos os demais dispositivos e parágrafos da Lei 6.488, de 22 de Novembro de 2007.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Lei 5.819 de 29 de outubro de 2001 ( continua ... )

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