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Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.325/97 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.325 de 12.05.1997

DOM-Petrópolis: 12.05.1997

(Concede isenção a Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis e dá outras providências).


Art. 1º Fica concedido a Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis, isenção de ISS sobre os valores recebidos dos seus associados a título de consulta.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior fica alterada a numeração dos incisos do art. 47 da Lei nº 4.902, de 30.12.91.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 12 de maio de 1997.

Leandro José Mendes Sampaio ( continua ... )

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