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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 8.526/09 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.526 de 22.12.2009

DOM-Nova Iguaçu: 23.12.2009

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas deste Município nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, 22 de dezembro de ( continua ... )

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