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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.914/09 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.914 de 28.12.2009

DOM-Juiz de Fora: 29.12.2009

Altera dispositivos da Lei nº 10.862 de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos", e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º; 10, § 4º; 11, inciso IV; 14, I, "a"; 15; 32, § 1º, 33 e 35, da Lei nº 10.862 de 22 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Omissis

§ 1º. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município.

§ 2º. A autoridade fiscal poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou simular o enquadramento em benefício fiscal, observado o processo administrativo fiscal definido na Lei nº 5546, de 26 de dezembro de 1978, com suas alterações posteriores."

"Artigo 10. Omissis

§ 4º. A autoridade competente poderá adotar critérios objetivos para a avaliação dos imóveis, utilizando indicadores econômicos com o fim de atualizar seus valores até a data do lançamento, ou mediante arbitramento na forma prevista no art. 56, § 2º da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com suas alterações posteriores."

"Artigo 11. Omissis

IV - Nas divisões para a extinção de condomínio sobre bem imóvel, inclusive nas decorrentes de extinção da comunhão de bens por separação judicial ou divórcio, por dissolução de sociedade de fato ou de entidade familiar, ou ainda por sucessão hereditária, quando for recebida por qualquer condômino, quota parte material em um bem cujo valor seja maior que o de sua quota parte ideal, em cada um dos bens imóveis situados em Juiz de Fora."

"Artigo 14. ( continua ... )

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