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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 7.527/06 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 7.527 de 04.10.2006

DOM-Nova Iguaçu: 04.10.2006

Regulamenta a retenção na fonte do imposto sobre serviços (ISS), o seu pagamento pelos responsáveis tributários, o fornecimento de informações, dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 7.326, de 02 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo Art. 118, inciso I da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o seu pagamento pelos responsáveis tributários, o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados, dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 7.326, de 02 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 2º O recolhimento do ISS retido na fonte pelas as entidades da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle e as suas fundações, será realizada até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do pagamento do serviço tomado.

Art. 3º As demais pessoas jurídicas, não mencionadas no artigo 2º deste Decreto, eleitas pela legislação tributária municipal como responsáveis tributárias, realizarão o recolhimento do ISS incidente sobre os serviços por elas tomados, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o serviço for tomado, independentemente, do seu pagamento.

Art. 4º As informações relativas aos serviços tomados, na forma tratada neste Decreto serão prestadas pelos tomadores por meio da Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pela Lei Complementar Nº 014 de 14 de dezembro de 2005 da seguinte forma:

I - Pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput do artigo 2º deste Decreto, por meio da DMS do mês em que houver o pagamento do imposto;

II - Pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput do artigo 3º deste Decreto, por meio da DMS do mês em que os serviços forem tomados, independentemente do seu pagamento.

Parágrafo único. Os serviços tomados, que estejam dispensados da retenção do imposto na fonte, deverão ser informados na Declaração Mensal de Serviços - DMS do mês em que forem tomados, independentemente do seu pagamento.

Art. 5º O Anexo I, previsto no artigo 3º do Decreto nº 7.326, de 02 de fevereiro de 2006, passará a vigorar com redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 6º Fica revogado o § 1º do artigo 8º do Decreto nº 7.326, de 02 de fevereiro de 2006.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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