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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.077/09 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.077 de 28.12.2009

DOM-Campo Grande: 29.12.2009

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, no que trata da responsabilidade tributária.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 37, da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal.

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção na fonte e pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidas a este Município, as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de Campo Grande, tomadoras ou intermediadoras de serviços prestados por pessoa física e/ou jurídicas, estabelecidas ou não neste Município, a seguir elencadas:

I - os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande, assim como, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, por todos os serviços tomados ou intermediados;

II - o tomador ou intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior o País;

III - as instituições financeiras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

IV - as empresas seguradoras, por todos os serviços tomados ou intermediados;

V - os promotores de eventos de diversão pública, quando constar serviços de pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não no Município, exceto os que possuam o Certificado de Artista de Mato Grosso do Sul, fornecido pela Fundação Municipal de Cultura;

VI - as empresas de propaganda e publicidade pelos serviços contratados em nome do seu ciente e sob sua responsabilidade;

VII - os serviços de registros públicos, cartórios e notariais, por todos os serviços tomados ou intermediados;

VIII - e as pessoa jurídicas listadas no Anexo Único deste Decreto, em relação aos serviços tomados.

Parágrafo único. Fica autorizado o Secretário Municipal da Receita, a proceder, por ato próprio, a atualização dos tomadores de serviços como responsáveis tributários, nos termos do que dispõe o ( continua ... )

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