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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.711/09 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.711 de 15.12.2009

DOM-Petrópolis: 16.12.2009

(Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6008, de 23 de agosto de 2003, que alterou o Código Tributário Municipal e dá outras providências).


Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 6008, de 23 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O art. 293 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 293. O imposto que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, poderá receber um desconto de até 10% (dez por cento), quando for pago de uma só vez e dentro do prazo fixado no Calendário Fiscal, a partir do Exercício de 2010".

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento), no caso de pagamento em cota única em janeiro, 7% (sete por cento) em fevereiro, e 5% (cinco por cento) em março, a partir do Exercício de 2010.

Art. 3º O Calendário Fiscal dos descontos do artigo anterior será fixado por Resolução expedida pela Secretaria de Fazenda.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010 .

Mando, portanto, a todos quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 15 de dezembro de 2009.

PAULO ( continua ... )

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