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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.050/09 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.050 de 28.12.2009

DOM-São José do Rio Preto: 29.12.2009

(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os valores das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no município).


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Os valores monetários de que trata o artigo 134 da Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), fixados pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, ficam atualizados em 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo respectivamente a:

I - alvarás:

a) para construção, reforma, ampliação ou regularização:

1 - com planta até 70,00 m² - R$ 57,77

2 - de 71,00 a 150,00 m² - R$ 115,53

3 - de 151,00 a 250,00 m² - R$ 231,06

4 - de 251,00 a 450 m² - R$ 346,57

5 - de acima de 451,00 m² - R$ 462,10

c) para desdobro, unificação, inversão, fracionamento e desmembramento - R$ 115,53;

d) para demolição - R$ 57,77;

e) para implantação de loteamentos residenciais/industriais - R$ 0,32 por m² de área do lote;

f) para implantação de loteamento de chácara de recreio - R$ 57,77 por unidade.

II - fiscalização de obras - R$ 28,88;

III - aprovação prévia de projetos - R$ 346,57;

IV - expedição de diretrizes - R$ 693,16.

Art. 2º O valor monetário fixado no parágrafo único do artigo 107 da Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, conforme Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, fica atualizado em 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo a R$ 1.155,26 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Art. 3º O valor monetário estabelecido no § 2º do artigo 142-A Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, acrescido pela Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2006, fica atualizado em 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondendo a R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 ( continua ... )

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