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Dec. Mun. Jundiaí/SP 22.020/09 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 22.020 de 28.12.2009

DOM-Jundiaí: 29.12.2009

(Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2010, e dá outras providências).


MIGUEL HADDAD, Prefeito Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 460, de 20 de outubro de 2008, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 31.094-5/2008,

DECRETA :

Art. 1º O custo de serviço público de coleta de lixo, para o exercício de 2010, é estimado em R$ 22.224.008,97 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oito reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo serão utilizadas as áreas construídas dos bens imóveis constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Os fatores de localização 0,33, 0,50 e 1,00 se aplicam, respectivamente, aos códigos 01 a 07, 08 a 14 e 15 a 32, previstos na Lei nº 3.637, de 29 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 93, de 02 de dezembro de 1993, nº 94, de 27 de dezembro de 1993, nº 123, de 22 de dezembro de 1994, e nº 239, de 28 de novembro de 1997.

Art. 4º O custo despendido coma atividade de coleta de lixo será dividido entre os contribuintes, proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado, segundo a fórmula:

VUTm²AC = VTCxFL

TAC

VUTm²AC = Valor Unitário da Taxa por metro quadrado de Área Construída;

VTC = Valor Total do Custeio;

TAC = Total das Áreas Construídas, e

FL = Fator de Localização.

Art. 5º A Taxa de Coleta de Lixo, que será lançada conjuntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urabana - IPTU, poderá ser paga de uma só vez ou em até 10 (dez) parcelas, observando-se, entre o vencimento ( continua ... )

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