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Dec. Est. RN 21.515/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.515 de 30.12.2009

DOE-RN: 31.12.2009

Autoriza a cessão de uso de bem público estadual, em favor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte-CAERN, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e XXI, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 32, V e IX, da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, e

Considerando os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 201165/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por intermédio de sua Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental (PPDA), autorizada a realizar, em nome do Estado do Rio Grande do Norte, a cessão de uma área de terra, medindo de superfície setecentos e cinqüenta metros quadrados(750m²), em favor da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte-CAERN.

§ 1º A área total do terreno a que se refere o caput deste artigo, compreende uma faixa localizada no interior do imóvel onde funcionou a Escola Estadual Professor Acrísio Freire, situado no quadrante Norte/Oeste do cruzamento entre os arruamentos, Av. Antônio Basílio e Rua dos Tororós, Lagoa Nova, cuja descrição é a seguinte: Partindo-se do ponto V1 (HUM) de coordenadas UTM 9.357.443,684 N ; e 254.391,997 E, DATUM SAD 69, MERIDIANO CENTRAL 33º com Azimute de 110º 00'39" e, percorrendo-se uma distância de 25,00 m, Chega-se ao ponto V2 (DOIS) ; Partindo-se deste com um Azimute de 200º 00'39"e, percorrendo-se uma distância de 30,00 m, Chega-se ao ponto V3 (TRES); Partindo-se deste com um Azimute de 290º 00'39"e, percorrendo-se uma distância de 25,00 m, Chega-se ao ponto V4 (QUATRO); Partindo-se deste com um Azimute de 20º 00'39"e, percorrendo-se uma distância de 30,00 mt Chega-se novamente ao ponto V1 (HUM), que serve de ponto de partida desta demarcação, que tem um perímetro de 110,00 metros e, uma área total de 750,00 m2.

§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao uso da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte-CAERN, para fins de construção de uma Estação Elevatória que complementará o esgotamento sanitário da Grande Natal, eliminando o lançamento de esgotos nas vias públicas de Lagoa Nova e adjacências.

Art. 2º A cessão de uso deverá ser realizada a título gratuito e terá prazo de vigência de vinte (20) anos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

Art. 3º O Estado do Rio Grande do Norte poderá, justificadamente, a qualquer tempo, adotar providências para reaver a posse do imóvel cedido.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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