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Dec. Est. RN 21.514/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.514 de 30.12.2009

DOE-RN: 31.12.2009

Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XIII - 4646-0 - Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

(...)." NR

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 7º O contribuinte detentor do regime de que trata o Decreto 17.034, de 26 de agosto de 2003, poderá optar pela sistemática de que trata este Decreto, desde que:

I - solicite o ingresso neste regime especial, diretamente à SUFISE, através do requerimento constante do Anexo I;

II - esteja enquadrado no CNAE 4646-0;

II - esteja cumprindo as obrigações dispostas no Decreto ( continua ... )

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