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Dec. Est. RN 21.511/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.511 de 30.12.2009

DOE-RN: 31.12.2009

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 21.552 de 25.02.2010.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre esse produto, prevista no inciso III do art. 13 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao ano de 2010.

Art. 2º Os valores constantes no Anexo Único deste Decreto servirão de parâmetro para cálculo do consumo mensal de diesel, pelos contribuintes nele indicados.

Parágrafo único. O consumo mensal a que se refere o caput será revisto após a edição de portaria da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, estabelecendo a cota de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras.

Art. 3º A isenção do ICMS, referida no art. 1º, aplicar-se-á, exclusivamente, para os contribuintes indicados no Anexo Único deste Decreto que atenderem as condições para fruição do benefício, estabelecidas no art. 13 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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