Ato TIT 1/10 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 1 de 04.01.2010

DOE-SP: 05.01.2010

Dispõe sobre a manutenção das distribuições de processos não julgados no mandato anterior nas condições que especifica.

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 19, inciso II, do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2.009 e pelo artigo 27, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal, considerando haver processos distribuídos no mandato anterior e que findaram o referido mandato sem a conclusão do julgamento,

Resolve:

Art. 1º Ficam mantidas as distribuições realizadas no mandato anterior dos processos ainda não julgados, cujos respectivos juízes relatores tenham sido reconduzidos para o biênio 2010/2011, conforme Decreto do Governador do Estado de São Paulo de 22/12/2010, publicado no D.O. de ( continua ... )

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