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Dec. Est. RS 46.879/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.879 de 04.01.2010

DOE-RS: 05.01.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RÍO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento nos §§ 13 e 14 do art. 12 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3004 - No art. 27 do Livro I, fica acrescentada a alínea "c" ao inciso VI, com a seguinte redação:

"e) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2010, produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.

Registre-se e publique-se.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado,

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda,

OTOMAR VIVIAN,

Chefe da casa ( continua ... )

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