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Lei Est. PR 16.370/09 - Lei do Estado do Paraná nº 16.370 de 29.12.2009

DOE-PR: 29.12.2009

Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 16.016/08, que alterou a Lei nº 11.580/96.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea p. 1. do artigo 14 da Lei nº 16.016, de 19/12/08, que introduziu alterações na Lei nº 11.580, de 14/11/96, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. ...

p) combustíveis:

1. combustíveis de aviação.

z) automotrizes para espalhar e calcar pavimentos betuminosos (NCM 8479.1010), reservatórios (NCM 7310.1000) e outros: vassouras, escovas, pincéis, espanadores, rodos, etc. (NCM 9603.9000).

 
A alteração prevista para esta alínea z havia sido vetada pelo Sr. Governador, cujo veto não foi mantido pela Assembléia Legislativa, conforme publicação do dispositivo vetado da Lei nº 16.370, no DOE-PR de 16.08.2010.

Para ver a mensagem de veto, não mantida pela Assembléia Legislativa, clique aqui.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2009.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Maria Cecília M. Centa do Amaral

Chefe da Casa Civil, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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