x
x
x
Dec. Est. SE 26.790/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.790 de 15.12.2009

DOE-SE: 21.12.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 26.586, de 30 de outubro de 2009, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84; incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando a retificação realizada no Convênio ICMS nº 89, de 25 de setembro de 2009 e publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º No inciso II do art. 1º do Decreto nº 26.586, de 30 de outubro de 2009, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002:

Onde se lê:

"54.6Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar, de comando numérico;8464.92.19
54.7( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?