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Lei Est. SE 6.838/09 - Lei do Estado de Sergipe nº 6.838 de 18.12.2009

DOE-SE: 21.12.2009

Altera, revoga e acrescenta Itens ao Anexo Único da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Itens 15, 17, 70, 74, 79, 80, 93, 94, 96, 99, 105, 106 e 109; e revogado o item 117, todos do Anexo Único da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"LEI Nº3.796 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

ANEXO ÚNICO

ICMS

RELAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO E/OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

1 - ...

(...)

"15 - Disco fonográfico fita virgem ou gravada." (NR)

"17 - Trigo em grão e farinha de trigo; (NR)

"70 - Sorvete, inclusive sanduíches de sorvetes, preparados para a fabricação de sorvete em máquina, picolé, bombom, goma de mascar, caramelo, pastilha, dropes, chocolate, pipocas e demais doces e salgados;"

"74 - Bicicleta, suas peças e partes;" (NR)

"79 - Lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "start"; (NR)

"80 - Pilhas e baterias de pilha, elétricas e acumuladores elétricos;" (NR)

"93 - Artigos de papelaria;" ( continua ... )

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