Desp. CONFAZ 1/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.01.2010

D.O.U.: 05.01.2010

(Torna público o Protocolo ICMS 199, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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