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Lei Mun. Votorantim/SP 2.109/09 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.109 de 18.12.2009

DOM-Votorantim: 30.12.2009

Dispõe sobre a informatização do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO PIVETTA, Prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O uso de meio eletrônico no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, na transmissão, tramitação e comunicação de atos relativos a procedimentos e processos administrativos tributários, bem como de pedidos outros relativos às áreas fiscal e tributária, não abrangidos pelas hipóteses anteriores, será admitido nos termos desta Lei.

§ 1º. Aplica-se o disposto desta Lei aos procedimentos e processos destinados à Secretaria de Finanças e a outros órgãos, desde que, neste último caso, sejam relativos ou guardem relação com a atividade da Administração Tributária.

§ 2º. Para o disposto nesta Lei considera-se:

I - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica, toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) mediante cadastro de usuário no Poder Público Municipal, conforme disciplinado na legislação;

b) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de Lei específica, depois de regulamentado o seu uso pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º O envio de requerimentos, impugnações, recursos e a prática de outros atos em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Secretaria de Finanças, efetuado junto ao setor de Cadastro Fiscal, da Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos e pela legislação municipal.

§ 1º. O credenciamento será realizado ( continua ... )

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