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Lei Mun. Piracicaba/SP 6.640/09 - Lei do Município de Piracicaba/SP nº 6.640 de 22.12.2009

DOM-Piracicaba: 24.12.2009

Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) será utilizado pelo Município de Piracicaba como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação municipal vigente.

Art. 2º Fica autorizado para atualização da base de cálculo dos tributos municipais, a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulado no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 22 de dezembro de 2009.

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

MILTON SÉRGIO BISSOLI

Procurador Geral do Município

Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria Jurídico - ( continua ... )

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