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LC Mun. Piracicaba/SP 248/09 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 248 de 22.12.2009

DOM-Piracicaba: 24.12.2009

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e a Planta de Categoria de Imóveis Construídos do Município de Piracicaba, institui isenção do ITBI para imóveis implantados através de programas populares de habitação e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores e a Planta de Categoria de Imóveis Construídos, conforme disposto nos ANEXOS I a III, que ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º Os valores constantes do Quadro de Classe de Valor Venal, de que tratam o § 1º dos arts. 127 e 164 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, alterada pela de nº 230, de 12 de dezembro de 2008, ficam atualizados conforme ANEXO III desta Lei Complementar.

Art. 3º O valor venal do imóvel e a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão apurados em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008 e suas alterações.

Art. 4º Os valores constantes dos ANEXOS I a III serão atualizados monetariamente pelo índice oficial adotado pelo Município de Piracicaba e fixado através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º A Seção II, do Capítulo VI, do Título III, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, fica acrescida da Subseção VIII com a redação a seguir descrita:

"Subseção VIII

Da Isenção do Imposto Sobre Transmissão "Inter - Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Eles - ITBI

Artigo 115-A. Ficam isentos do Imposto Sobre Transmissão "Inter - Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Eles - ITBI, relativamente a primeira e única transferência, os imóveis de até 49 m² (quarenta e nove metros quadrados), provenientes de programas populares de habitação implantados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba - EMDHAP ou aqueles enquadrados no Programa Federal "Minha Casa Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações, desde que seus adquirentes não possuam outro imóvel além daquele objeto da referida transação, a ser beneficiado nos termos deste ( continua ... )

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