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Dec. Mun. Londrina/PR 1.138/09 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.138 de 29.12.2009

DOM-Londrina: 30.12.2009

(Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários, previsto no art. 5º, da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, que introduz alterações no Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 9.310 de 24 de dezembro de 2003 e art. 14, parágrafo 3º, II da Lei complementar nº 101/2000 - LRF).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam cancelados, a partir de 02 de janeiro de 2010, os valores resultantes de créditos tributários e outros de qualquer espécie referentes a saldos residuais, apurados em 31 de dezembro de 2009, cujos valores sejam inferiores a R$ 20,00 (vinte reais), face ao disposto no inciso II, parágrafo 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Art. 2º Este decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 29 de dezembro de 2009.

Homero Barbosa Neto

Prefeito do Município

Jair Gravena

Secretário de Governo

Denilson Vieira Novaes

Secretário de ( continua ... )

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