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Dec. Mun. Londrina/PR 1.133/09 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.133 de 28.12.2009

DOM-Londrina: 29.12.2009

Estabelece critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado de construção, que serviram de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, assim como os demais parâmetros utilizados para o cálculo no exercício de 2009 ficam atualizados, monetariamente, em 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), para efeito de lançamento no exercício de 2010, de acordo com a inflação verificada no período, conforme o IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, divulgado em 23 de dezembro de 2009, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 1º. Ficam também reajustados pelo mesmo índice os valores vigentes no exercício de 2009, que serviram de base para o lançamento das taxas de que tratam as Tabelas VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI, anexas à Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, assim como outros tributos e multas de qualquer espécie não inscritos na dívida ativa do Município.

§ 2º. Os valores venais dos terrenos dos novos lotes individualizados, assim como dos loteamentos aprovados, não contemplados no Anexo II da Lei nº 8.672/2001 e não registrados no cadastro que serviu de base para o lançamento em 2009, serão os decorrentes das avaliações efetuadas, nos termos do art. 176, da Lei nº 7.303/1997, através de Pauta de Valores.

§ 3º. Permanecem inalterados para o exercício de 2010 os parâmetros de que tratam os artigos 8º e parágrafo único da Lei nº 8.672, de 22 de dezembro de 2001 e art. 1º, incisos III, IV e V e ( continua ... )

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