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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.048/09 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.048 de 28.12.2009

DOM-São José do Rio Preto: 29.12.2009

(Dispõe sobre a atualização dos valores monetários fixados na Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999, que trata sobre a taxa de vistoria sanitária e da outras providências).


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 98, de 13 de janeiro de 1999, acrescido pela Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetários fixados na referida norma em de 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois décimos percentuais), segundo Índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 28 de dezembro de 2009, 157º ano de Fundação e 115º ano de Emancipação Política de São José de Rio Preto.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

MARY BRITO SILVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

LUIZ ANTONIO TAVOLARO

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Registrado no Livro de Decretos e em seguida publicado na Imprensa local e por afixação no local de ( continua ... )

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