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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 8.174/04 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 8.174 de 16.12.2004

DOM-Governador Valadares: 16.12.2004

Institui o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares para o Exercício de 2005.


O Prefeito Municipal de Governador Valadares, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Código Tributário Municipal (LC 034, de 14.12.2001), art. 150 c/c art. 295, § 1º, com redação da LC 044, de 17.12.2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares para o Exercício de 2005, para o que ficam fixadas as datas e condições para o cumprimento das obrigações tributárias municipais.

Art. 2º O IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO será recolhido nos seguintes prazos:

I - para pagamento INTEGRAL:

a) com 20% (vinte por cento) de desconto, até 16 de fevereiro de 2005;

b) com 10% (dez por cento) de desconto, até 16 de março de 2005;

II - para pagamento PARCELADO:

1ª parcela - 16/03/2005

2ª parcela - 16/04/2005

3ª parcela - 16/05/2005

4ª parcela - 16/06/2005

5ª parcela - 16/07/2005

6ª parcela - 16/08/2005

7ª parcela - 16/09/2005

8ª parcela - 16/10/2005

9ª parcela - 16/11/2005

10ª parcela - 16/12/2005

§ 1º. O valor de cada parcela de IPTU não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoas físicas e de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para pessoas jurídicas.

§ 2º. Os pedidos de isenção de IPTU para o exercício fiscal de 2005 deverão ser protocolados até a data de 15 de abril de 2005.

Art. 3º O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência.

Parágrafo único. Os PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS poderão antecipar o recolhimento do ISSQN integral do exercício de 2005, até 10 de fevereiro de 2005, com 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 4º A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ( continua ... )

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