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Dec. SMF/Campo Belo - MG 1.940/04 - Dec. - Decreto SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Campo Belo - MG nº 1.940 de 21.12.2004

DOM-Campo Belo: 21.12.2004

Reajusta o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo - MG.


Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e cumprindo determinação do artigo 354, parágrafos 3ºe 4º da Lei Orgânica Municipal, de 12 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada para R$ 11,93 (onze reais e noventa e três centavos) o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo - MG.

Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo foi calculado com base no INPC do período de dezembro/2003 a novembro/2004.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 .

Campo Belo, 21 de dezembro de 2004.

NACIB DUARTE BECHIR

Prefeito Municipal

EDIMAR DE RESENDE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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