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Dec. Mun. Jacareí/SP 404/06 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 404 de 23.06.2006

DOM-Jacareí: 23.06.2006

Institui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série D.


O Sr. MARCO AURÉLIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1992 (Código Tributário do Município de Jacareí);

CONSIDERANDO o conteúdo do Decreto nº 759, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta artigos do Código Tributário do Município de Jacareí, e dispõe sobre as Notas Fiscais de Serviços Padronizadas;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Nota Fiscal Digital, que terá discriminação de "Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série D".

§ 1º. A Nota Fiscal Digital poderá ser utilizada por qualquer contribuinte, desde que devidamente registrado no cadastro de contribuintes do Município de Jacareí e dispor de equipamento com as configurações mínimas necessárias para estabelecer contato "on line" com o sistema eletrônico implantado.

§ 2º. A critério da Coordenadoria de Administração Tributária, o prestador de serviço interessado na utilização da "Nota Fiscal Digital" terá à sua disposição, através do endereço eletrônico www.jacarei.sp.gov.br, link de acesso para o sistema de emissão de notas digitais, utilizando para tal a mesma senha que será fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças para acesso à declaração de serviços.

Art. 2º O contribuinte poderá fazer uso exclusivamente da Nota Fiscal Digital ou concomitantemente das Notas Fiscais Padronizadas, não podendo emitir pelas duas formas declaração de um mesmo serviço prestado.

Art. 3º Com o lançamento das informações do fato imponível no sistema "on line" disponibilizado pelo Município de Jacareí, o próprio sistema finalizará a operação com a possibilidade do contribuinte imprimir o documento que será automaticamente reconhecido como documento fiscal, com a possibilidade de serem geradas quantas vias o contribuinte entender necessárias.

Art. 4º As operações efetuadas através da Nota Fiscal Digital estarão dispensadas de posterior declaração de serviços.

Art. 5º O Município de Jacareí, nos termos legais, contratará empresa credenciada para operar como Autoridade Certificadora responsável por emitir, expedir, distribuir, revogar, acompanhar e gerenciar a certificação dos documentos eletrônicos que serão emitidos pelo contribuinte.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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