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Port. Sec. Faz. - DF 472/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 472 de 30.12.2009

DO-DF: 31.12.2009

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2010, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - poderá ser pagos em até três parcelas.

§ 1º As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

§ 2º Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPVA ficam definidas em função do número final da placa do veículo, conforme segue:

DATAS DE VENCIMENTO

Final da placaParcela Única ou Primeira ParcelaSegunda ParcelaTerceira Parcela
001/04/201003/05/201001/06/2010
105/04/201005/05/201004/06/2010
206/04/201006/05/2010( continua ... )

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