Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 472 de 30.12.2009 (Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores -

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Port. Sec. Faz. - DF 472/09 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 472 de 30.12.2009

DO-DF: 31.12.2009
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, para o exerc�cio de 2010, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 32 do Decreto n� 16.099, de 29 de novembro de 1994, resolve:
Art. 1� O Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA - poder� ser pagos em at� tr�s parcelas.
� 1� As parcelas ser�o iguais e sucessivas, n�o podendo cada uma ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
� 2� Eventual valor residual decorrente da divis�o em parcelas ser� incorporado � �ltima parcela.
Art. 2� As datas de vencimento das parcelas do IPVA ficam definidas em fun��o do n�mero final da placa do ve�culo, conforme segue:
DATAS DE VENCIMENTO

Final da placa Parcela �nica ou Primeira Parcela Segunda Parcela Terceira Parcela
0 01/04/2010 03/05/2010 01/06/2010
1 05/04/2010 05/05/2010 04/06/2010
2 06/04/2010 06/05/2010 ( continua ... )

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