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Lei Est. PI 5.955/09 - Lei do Estado do Piauí nº 5.955 de 23.12.2009

DOE-PI: 28.12.2009

Altera a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "c" do inciso III do § 7º do art. 32 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 7º (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, na forma de ato autorizativo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de dezembro de 2009

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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