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Dec. Est. MG 45.277/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.277 de 30.12.2009

DOE-MG: 31.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 06.01.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo XIX, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIX

DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ÓPTICOS

Artigo 116. A substituição tributária prevista para as operações subseqüentes com as mercadorias de que tratam os subitens 20.4 e 20.5 da Parte 2 deste Anexo aplica-se também quando tais mercadorias forem destinadas a estabelecimento com a finalidade de fabricação de artigos ópticos, inclusive serviços de laboratórios, lapidação de lentes e serviços de sufassagem para atingir o grau de dioptria óptica." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2010.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

 
Retificação publicada no DOE de 06.01.2010.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (MG de 31/12/2009)
Retificação: No art. 2º,
Onde se lê: "Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.";
Leia-se: "Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2010."
Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à ( continua ... )

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