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Port. Sec. Faz. - AL 597/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 597 de 31.12.2009

DOE-AL: 04.01.2010

Estabelece o custo do selo fiscal de autenticidade.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 6.165, de 31 de julho de 2000;

Considerando o disposto no § 8º do art. 15 do Decreto nº 79, de 26 de março de 2001; e

Considerando os valores de aquisição do selo fiscal de autenticidade, conforme consta do Processo SF nº 1500-006321/2009 e Pregão eletrônico AMGESP 093/2009, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 0,045 (quarenta e cinco milésimos de real) o custo de 1 (uma) unidade do selo fiscal de autenticidade, de que trata o § 8º do art. 15 do Decreto nº 79, de 26 de março de 2001, identificado pela seguinte Série e intervalo de numeração tipográfica: BB 00000001 a BB 12.000.000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 31 de dezembro de 2009.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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