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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.380/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.380 de 30.12.2009

DOM-Ribeirão Preto: 31.12.2009

Institui no município de Ribeirão Preto Plano de Incentivo a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal e aos Projetos da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab-RP, da forma que especifica e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 67/2009, do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Ribeirão Preto o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, para atender o "Programa Minha Casa Minha Vida" da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e aos Projetos Habitacionais da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab-RP.

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei Complementar destinam-se a Empreendimentos Habitacionais vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para construção de unidades habitacionais, que atenderão famílias com renda deaté 3 (três) salários mínimos nacional e aos Projetos da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab-RP.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei Complementar, tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no município.

Art. 3º Os Empreendimentos Habitacionais de que tratam a presente Lei Complementar ficam isentos dos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de certidões, diretrizes ( continua ... )

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