x
x
x
Dec. Est. MS 12.912/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.912 de 30.12.2009

DOE-MS: 04.01.2010

Obs.: Ret. DOE de 06.01.2010

Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2012 os prazos estabelecidos nos arts. 8º, e caput do art. 13-A, todos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE

Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

 
Retificação publicada no DOE de 06.01.2010.
No Decreto n° 12.912, de 30 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n° 7.614, de 4 de janeiro de 2010,
I - na ementa:
a) onde se lê: "Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2009,"
b) leia-se: "Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006,"
II - no art. 1°:
a) onde se lê: "Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2009."
b) leia-se: "Decreto nº 12.056, de 8 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?