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Port. DRF/RECIFE 254/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 254 de 23.11.2009

D.O.U.: 31.12.2009

(Delegar competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em Recife, lotados no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário para decidir sobre a revisão de ofício quanto aos créditos tributários lançados, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, cujo valor original seja inferior ou igual a R$ 5.000,00 reais).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe compete o disposto nos artigos nº 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.1979, e considerando os artigos 280, inciso I e 292, inciso VIII, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04.03.2009, publicada no DOU de 06.03.2009 e tendo em vista a Portaria RFB nº 4071, de 02.05.2007, publicada no DOU de 02.05.2007, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), lotados no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) para decidir sobre a revisão de ofício quanto aos créditos tributários lançados, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, cujo valor original seja inferior ou igual a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação convalidando os atos praticados a partir de 23 de novembro de 2009.

JOÃO WANDERLEY REGUEIRA ( continua ... )

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